Perícias administrativas
DOI:
https://doi.org/10.25118/issn.2965-1832.2016.841Palavras-chave:
perícias administrativas, casos periciais, avaliações psiquiátrico-forenses, atenção à saúde, psiquiatria forenseResumo
A área administrativa corresponde aos casos periciais cuja regulamentação se dá através da Lei n° 8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nas perícias administrativas as avaliações psiquiátrico-forenses são similares às verificadas nas perícias previdenciárias: aposentadoria por invalidez, exame admissional, constatação de deficiência em candidatos aprovados em concurso público portadores de necessidades especiais, horário especial para servidor portador de deficiência, isenção de imposto de renda, licença médica, licença para acompanhar familiar doente em tratamento, majoração de vencimentos, readaptação.
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Copyright (c) 2016 Rosylane Nascimento das Mercês Rocha, Talvane Marins de Moraes
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