Panorama legislativo brasileiro das campanhas da ABP: Setembro Amarelo®, Psicofobia e Bullying: um estudo documental
DOI:
https://doi.org/10.25118/2763-9037.2026.v16.1549Palavras-chave:
setembro amarelo, psicofobia, bullying, cyberbullying, legislação, políticas públicas, saúde mental, Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP)Resumo
Introdução: A Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), fundada em 1966, desenvolve três campanhas nacionais permanentes — Setembro Amarelo® (prevenção ao suicídio), Combate à Psicofobia e Delete Essa Ideia (bullying e cyberbullying) — que possuem elevada relevância social, forte capacidade de mobilização pública e inserção estratégica na atuação institucional da entidade junto ao Poder Legislativo. Objetivo: Analisar criticamente o panorama legislativo brasileiro relacionado às três campanhas da ABP, articulando os achados às trajetórias históricas, aos objetivos e ao grau de maturação institucional de cada iniciativa. Método: A Comissão de Políticas Públicas, Relações Institucionais e Projetos de Lei da ABP realizou um levantamento nacional abrangente de legislações federais, estaduais e distritais vinculadas às três campanhas. As normas identificadas foram sistematizadas e analisadas de forma comparativa quanto à abrangência, consistência técnica e estágio de consolidação normativa. Resultados: A prevenção ao suicídio apresenta ampla difusão legislativa no território nacional, porém com marcada heterogeneidade técnica e conceitual. A psicofobia revela baixa consolidação normativa, predominando iniciativas de caráter declaratório, com limitada tradução em políticas estruturadas. O enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying configura o campo mais robusto, com legislação vigente na maioria das unidades federativas. Em todos os eixos, observam-se lacunas relevantes entre a existência formal das leis e sua efetiva implementação. Conclusões: As campanhas da ABP exercem papel significativo na conformação da agenda pública em saúde mental no Brasil. Contudo, sua efetividade depende da harmonização normativa, do estabelecimento de diretrizes nacionais e do fortalecimento de ações intersetoriais que viabilizem a transformação das normas legais em políticas públicas sustentáveis, operacionais e avaliáveis.
Downloads
Métricas
Referências
1. Associação Brasileira de Psiquiatria. História da ABP [Internet]. Rio de Janeiro: ABP; 2026. Disponível em: https://www.abp.org.br/historia-da-abp
2. Haas P. Introduction: Epistemic Communities and International Policy Coordination. International Organization, 46(1):1-35, 1992. https://doi.org/10.1017/S0020818300001442
3. Sabatier, P, Weible C. Theories of the Policy Process. 3a ed. Boulder: Westview Press; 2014.
4. Löblová O. Epistemic communities and experts in health policy-making. Eur J Public Health. 2018;28(Suppl 3):7-10. https://doi.org/10.1093/eurpub/cky156 PMid:30383255 PMCid:PMC6209805
5. Associação Brasileira de Psiquiatria. Setembro Amarelo® [Internet]. Rio de Janeiro: ABP; 2014. https://www.setembroamarelo.com/
6. Associação Brasileira de Psiquiatria. Campanha Nacional de Combate à Psicofobia [Internet]. Rio de Janeiro: ABP; 2011. https://www.psicofobia.com.br/
7. Associação Brasileira de Psiquiatria. Delete Essa Ideia - Bullying e Cyberbullying [Internet]. Rio de Janeiro: ABP; 2022. https://www.abp.org.br/contra-o-bullying
8. Government of Colorado. YellowRibbon Suicide Prevention Program: HistoricalOrigins [Internet]. Colorado: Yellow Ribbon; 2023. https://yellowribbon.org/
9. World Health Organization. Live life: an implementation guide for suicide prevention in countries. Geneva: World Health Organization; 2021.
10. Thornicroft G, Brohan E, Kassam A, Lewis-Holmes E. Reducing stigma and discrimination: candidate interventions. Int J Ment Health Syst. 2008;2(1):3. https://doi.org/10.1186/1752-4458-2-3 PMID: 18405393 PMCID: PMC2365928
11. Srabstein JC, Leventhal BL. Prevention of bullying-related morbidity and mortality: a call for public health policies. Bull World Health Organ. 2010; 88(6):403. https://doi.org/10.2471/BLT.10.077123 PMid:20539848 PMCid:PMC2878162
12. Onoco-Campos RT. Mental health in Brazil: strides, setbacks, and challenges. Cad Saude Publica. 2019;35(11):e00156119 https://doi.org/10.1590/0102-311x00156119 PMid:31691783
13. Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.876, de 14 de agosto de 2006. Institui Diretrizes Nacionais para Prevenção do Suicídio, a ser implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão [Internet]. 2006. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt1876_14_08_2006.html
14. Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.271, de 6 de junho de 2014. Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências [Internet]. 2014. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt1271_06_06_2014.html
15. Brasil. Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio [Internet]. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13819.htm
16. Brasil. Lei nº 15.199, de 9 de setembro de 2025. Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção ao Suicídio [Internet]. 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15199.htm
17. Brasil. Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) [Internet]. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm
18. Brasil. Lei nº 13.277, de 29 de abril de 2016. Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola [Internet]. 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13277.htm
19. Brasil. Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024. Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) [Internet]. 2024. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-14811-12-janeiro-2024-795244-publicacaooriginal-170834-pl.html
20. Acre. Lei nº 3.300, de 1 de novembro de 2017. Institui o Plano Permanente de Valorização da Vida. no âmbito do Estado [Internet]. Rio Branco: Assembleia Legislativa; 2017. Disponível em: https://legis.ac.gov.br/detalhar/2814
21. Acre. Lei nº 2.436, de 22 de julho de 2011. Institui o Programa de Combate ao Bullying nas escolas públicas e privadas do Estado [Internet]. Rio Branco: Assembleia Legislativa; 2011. Disponível em: http://www.al.ac.leg.br/leis/wp-content/uploads/2014/09/Lei2436.pdf
22. Alagoas. Lei nº 9.012, de 19 de outubro de 2023. Institui a Política Estadual de Prevenção e Pósvenção da Automutilação e de Suicídio no âmbito do Estado de Alagoas [Internet]. Maceió: Assembleia Legislativa; 2023. Disponível em: https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/2703/lei_no_9.012_de_19_de_outubro_de_2023.pdf
23. Alagoas. Lei n° 7.269, de 26 de Julho de 2011, instituiu o dia 7 de abril como o "Dia de Combate ao Bullying" nas escolas da rede pública estadual [Internet]. Maceió: Assembleia Legislativa; 2011. Disponível em: https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/6019/calendario_oficial_de_eventos_e_datas_comemorativas_do_estado_de_alagoas.pdf
24. Amapá. Lei nº 2.469/2019. Institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e Suicídio, e cria a Semana Estadual de Valorização da Vida [Internet]. Macapá: Assembleia Legislativa; 2019. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/ap/lei-ordinaria-n-2469-2019-amapa-institui-a-politica-estadual-de-prevencao-da-automutilacao-e-suicidio-cria-a-semana-estadual-de-valorizacao-da-vida-e-da-outras-providencias
25. Amapá. Lei n.º 1.527, de 29 de dezembro de 2010. Institui o Programa de Combate ao "bullying" nas escolas públicas e privadas do Estado do Amapá [Internet]. Macapá: Assembleia Legislativa; 2010. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=119221
26. Amazonas. Lei nº 6.752, de 10 de janeiro de 2024. Institui a campanha permanente de valorização da vida e da família, denominada "Basta: autolesão, depressão e suicídio [Internet]. Manaus: Assembleia Legislativa; 2024. Disponível em: https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13050/6752.pdf
27. Amazonas. Lei nº 7.033, de 3 de setembro de 2024. Institui a Semana Estadual de Combate à Psicofobia no Estado do Amazonas [Internet]. Manaus: Assembleia Legislativa; 2024. Disponível em: https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/13390/7033.pdf
28. Amazonas. Lei n.º 4.883, de 19 de julho de 2019. Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Bullying nas escolas públicas e privadas do Estado do Amazonas [Internet]. Manaus: Assembleia Legislativa; 2019. Disponível em: https://sapl.al.am.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/10507/4883.pdf
29. Bahia. Projeto de Lei nº 24.296/2021. Institui o Plano Estadual de Combate ao Suicídio [Internet]. Salvador: Assembleia Legislativa; 2021. Disponível em: https://www.al.ba.gov.br/atividade-legislativa-nova/proposicao/PL.-24296-2021
30. Bahia. Lei nº 13.822, de 26 de dezembro de 2017. Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao assédio escolar, bullying, no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Estado da Bahia e dá outras providências [Internet]. Salvador: Assembleia Legislativa; 2017. Disponível em: http://www.legislabahia.ba.gov.br/documentos/lei-no-13822-de-26-de-dezembro-de-2017
31. Ceará. Lei nº 16.185, de 28 de dezembro de 2016. Fortaleza: Assembleia Legislativa, 2016. Institui, no calendário oficial do Estado do Ceará, o "setembro amarelo" como mês de conscientização e prevenção ao suicídio [Internet]. Fortaleza: Palácio da Abolição; 2016. Disponível em: https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/cultura-e-esportes/item/4814-lei-n-16-185-de-28-12-16-d-o-04-01-17
32. Ceará. Lei n.º 14.754, de 30 de julho de 2010. Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Prevenção e Combate ao Preconceito, Intimidação, Ameaça, Violência Física e/ou Psicológica originária do ambiente escolar "bullying" de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas Escolas Públicas do Estado do Ceará [Internet]. Fortaleza: Assembleia Legislativa; 2010. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/7176179/pg-3-caderno-1-diario-oficial-do-estado-do-ceara-doece-de-02-08-2010
33. Distrito Federal. Lei nº 7.413, de 18 de janeiro de 2024. Institui a Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no Distrito Federal, bem como a Política Distrital de Incentivo às Medidas de Conscientização, Prevenção e Combate à Depressão, à Automutilação e ao Suicídio na rede pública de ensino do Distrito Federal, no ensino fundamental e médio [Internet]. Brasília: Câmara Legislativa do Distrito Federal; 2024. Disponível em: https://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/3f96eae38d9048aeab911ca496b8bc56/Lei_7413_18_01_2024.html
34. Distrito Federal. Lei nº 5.723, 11 de outubro de 2016. Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia Distrital de Enfrentamento à Psicofobia, a ser rememorado no dia 12 de abril [Internet]. Brasília: Câmara Legislativa do Distrito Federal; 2016. Disponível em: https://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/buscarLeiPeloLegis-24657!buscarNormaJuridicaPeloLegis.action;jsessionid=1B8FCECA87439E2847B31D4433B2554F
35. Distrito Federal. Lei n.º 5.267, de 20 de dezembro de 2013. Cria a Semana de Combate ao Bullying, e dá outras providências [Internet]. Distrito Federal: Câmara Legislativa do Distrito Federal; 2013. Disponível em: https://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR-287575!buscarTextoLeiParaNormaJuridicaNJUR.action
36. Espírito Santo. Lei nº 11.466, de 16 de novembro de 2021. Institui a Política Estadual de Prevenção de Lesões Autoprovocadas e do Suicídio no Estado do Espírito Santo [Internet]. Vitória: Assembleia Legislativa; 2021. Disponível em: https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI114662021.html
37. Espírito Santo. Lei nº 11.350, de 29 de julho de 2021. Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 11.212, de 29 de outubro de 2020, instituindo o Dia Estadual contra a Psicofobia, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 do mês de abril [Internet]. Vitória: Assembleia Legislativa; 2021. Disponível em: https://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/lei113502021.html
38. Espírito Santo. Lei n.º 9.653, de 29 de abril de 2011. Institui o Dia da Conscientização contra o "Bullying" e dá outras providências [Internet]. Vitória: Assembleia Legislativa; 2011. Disponível em: http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LO9653.html
39. Goiás. Lei n 23.723, de 3 de outubro de 2025. Institui a Política Estadual de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes [Internet]. Goiânia: Assembleia legislativa; 2025. Disponível em: https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/pesquisa/legislacoes/111368/pdf
40. Goiás. Lei n 22.510, de 22 de dezembro de 2023. Institui a Semana Estadual de Combate à Psicofobia [Internet]. Goiânia: Assembleia legislativa; 2023. Disponível em: https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/108284/lei-22510
41. Goiás. Lei n.º 17.151, de 16 de setembro de 2010. Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao "bullying" escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de Educação Básica do Estado de Goiás, e dá outras providências [Internet]. Goiânia: Assembleia Legislativa, 2010. Disponível em: http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/leis_ordinarias/2010/lei_17151.htm
42. Maranhão. Lei nº 11.779, de 5 de julho de 2022. Dispõe sobre diretrizes do Programa A Vida Fala Mais Alto, de prevenção e de combate ao suicídio, a ser implementado pelo Estado do Maranhão, e dá outras providências [Internet]. São Luiz: Assembleia legislativa; 2022. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/ma/lei-ordinaria-n-11779-2022-maranhao-dispoe-sobre-diretrizes-do-programa-a-vida-fala-mais-alto-de-prevencao-e-de-combate-ao-suicidio-a-ser-implementado-pelo-estado-do-maranhao-e-da-outras-providencias
43. Maranhão. Projeto de Lei nº 318/2022. Institui o Dia Estadual de Enfrentamento à Psicofobia, a ser celebrado no dia 12 de abril [Internet]. São Luiz: Assembleia Legislativa; 2022. Disponível em: https://bancodeleis.unale.org.br/Arquivo/Documents/17/PLO/PLO3182022.pdf
44. Maranhão. Lei n.º 10.909, de 18 de julho de 2018. Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana de Conscientização sobre a Importância do Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), nas instituições de ensino das redes particular e pública estadual, e dá outras providências [Internet]. São Luís: Assembleia Legislativa; 2018. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=365316
45. Mato Grosso. Lei nº 11.021, de 29 de novembro de 2019. Altera dispositivos da Lei nº 10.598, de 26 de setembro de 2017, que institui o Plano Estadual de Combate ao Suicídio no âmbito do Estado de Mato Grosso [Internet]. Cuiabá: Assembleia Legislativa; 2019. Disponível em: https://leis.org/estaduais/mt/mato-grosso/lei/lei-ordinaria/2019/11021/lei-ordinaria-n-11021-2019-altera-dispositivos-da-lei-n%C2%BA-10598-de-26-de-setembro-de-2017-que-institui-o-plano-estadual-de-combate-ao-suicidio-no-ambito-do-estado-de-mato-grosso?origin=instituicao
46. Mato Grosso. Lei n.º 9.724, de 19 de abril de 2012. Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas em todo o território mato-grossense, e dá outras providências [Internet]. Cuiabá: Assembleia Legislativa; 2012. Disponível em: http://www2.seduc.mt.gov.br/documents/8501214/0/LEI+N%C2%BA+9.724%2C+DE+19+DE+ABRIL+DE+2012.pdf/08a044e9-8584-7452-660b-cff509017910
47. Mato Grosso do Sul. Lei n 4.777, de 3 de dezembro de 2015. Institui o Setembro Amarelo de Prevenção ao Suicídio, no Estado de Mato Grosso do Sul [Internet]. Campo Grande: Assembleia legislativa; 2015. Disponível em: https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/20757b3501585dcf04257f14003d1bb1?OpenDocument
48. Mato Grosso do Sul. Lei n 6.094, de 4 de agosto de 2023. Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual de Enfrentamento à Psicofobia para combater atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com transtornos mentais [Internet]. Campo Grande: Assembleia Legislativa; 2023. Disponível em: https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/2cab8d75940ca72e04256d1a004acf14/f876c234ac1c237804258a0400417a7b?OpenDocument
49.Mato Grosso do Sul. Lei n.º 3.887, de 06 de maio de 2010. Dispõe sobre o Programa de inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas Instituições de Ensino e dá outras providências [Internet]. Campo Grande: Assembleia Legislativa; 2010. Disponível em: http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-3887-2010-ms_138629.html
50. Minas Gerais. Lei nº 25.005, de 31 de outubro de 2024. Altera a Lei nº 24.134, de 7 de junho de 2022, que dispõe sobre as ações do Estado na prevenção do suicídio e de outras formas de violência autoprovocada e na promoção da saúde mental [Internet]. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa; 2024. Disponível em: https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/25005/2024/
51. Minas Gerais. Projeto de Lei nº 3.752/2022. Belo Horizonte: Institui o Dia Estadual de Enfrentamento à Psicofobia, a ser celebrado no dia 12 de abril [Internet]. Brço Horizonte: Assembleia Legislativa; 2022. Disponível em: https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/projetos-de-lei/texto/?tipo=PL&num=3752&ano=2022
52. Minas Gerais. Lei n.º 22.789, de 26 de dezembro de 2017. Institui o Dia Estadual de Conscientização e Combate ao Bullying [Internet]. Belo Horizonte. Assembleia Legislativa; 2017. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=22789&comp=&ano=2017
53. Pará. Lei n 10.714, de 30 de setembro de 2024. Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Prevenção e Combate à Depressão e ao Suicídio na rede pública estadual de ensino do Pará [Internet]. Belém: Assembleia Legislativa; 2024. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pa/lei-ordinaria-n-10714-2024-para-dispoe-sobre-a-criacao-do-programa-estadual-de-prevencao-e-combate-a-depressao-e-ao-suicidio-na-rede-publica-estadual-de-ensino-do-para?q=lei+de+acesso+a+informa%C3%A7%C3%A3o
54. Pará. Lei n 10.542, de 24 de maio de 2024. Cria o Programa Estadual de Combate ao Cyberbullying [Internet]. Belém: Assembleia Legislativa; 2024. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pa/lei-ordinaria-n-10542-2024-para-cria-o-programa-estadual-de-combate-ao-cyberbullying
55. Paraíba. Lei nº 12.104, de 20 de outubro de 2021. Institui a Política de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências [Internet]. João Pessoa: Assembleia legislativa; 2021. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pb/lei-ordinaria-n-12104-2021-paraiba-institui-a-politica-de-prevencao-de-violencias-autoprovocadas-ou-autoinfligidas-no-ambito-do-estado-da-paraiba-e-da-outras-providencias
56. Paraíba. Projeto de Lei nº 1.990/2024. Cria o Programa de Enfrentamento da Psicofobia no âmbito do estado da Paraíba e dá outras providências [Internet]. João Pessoa: Assembleia legislativa; 2024. Disponível em: https://sapl3.al.pb.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/119056/119056_texto_integral.pdf
57. Paraíba. Lei n.º 9.509, de 14 de novembro de 2011. Institui o Dia e a Semana Estadual da Prevenção e Combate ao Bullying [Internet]. João Pessoa: Assembleia Legislativa; 2011. Disponível em: http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/10125_texto_integral
58. Paraná. Lei 20.229, de 4 de junho de 2020. Institui a Semana de Valorização da Vida e de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 10 de setembro [Internet]. Curitiba: Assembleia Legislativa; 2020. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=235191&codItemAto=1465660#1465660
59. Paraná. Lei nº 21.971, de 3 de maio de 2024. Institui a Semana Estadual de Conscientização contra a Psicofobia a ser realizada na última semana do mês de setembro, e dá outras providências [Internet]. Curitiba: Assembleia Legislativa; 2024. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-21971-2024-parana-institui-a-semana-estadual-de-conscientizacao-contra-a-psicofobia-a-ser-realizada-na-ultima-semana-do-mes-de-setembro-e-da-outras-providencias
60. Paraná. Lei n.º 17.355, de 10 de outubro de 2012. Institui o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Paraná [Internet]. Curitiba: Assembleia Legislativa; 2012. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=246061
61. Pernambuco. Lei n 18.083, de 28 de setembro de 2022. Institui a Política Estadual de Prevenção ao Suicídio e à Violência Autoprovocada, no âmbito do Estado de Pernambuco [Internet]. Recife: Assembleia Legislativa; 2022. Disponível em: https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=70863
62. Pernambuco. Lei n.º 13.995, de 22 de dezembro de 2009. Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas e privadas de educação básica do Estado de Pernambuco, e dá outras providências [Internet]. Recife: Assembleia Legislativa; 2009. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=150119
63. Piauí. Lei n 8594, de 3 de fevereiro de 2025 Institui a campanha permanente de valorização da vida e da família, denominada "Basta: autolesão, depressão e suicídio"; inclui no Calendário Oficial do estado do Piauí, de forma permanente, a campanha Setembro Amarelo, em alusão ao mês de sensibilização e prevenção ao suicídio; determina a divulgação do número 188 do Centro de Valorização da Vida-CVV [Internet]. Teresina: Assembleia Legislativa; 2025. Disponível em: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/6470/sei_00010.000151_2025_13.pdf
64. Piauí. Lei n.º 6.076, de 31 de maio de 2011. Dispõe sobre o enfrentamento da prática de bullying por instituições de ensino fundamental e médio, públicas ou privadas, no Estado do Piauí [Internet]. Teresina: Assembleia Legislativa; 2011. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=152354
65. Rio de Janeiro. Lei n 9.061, de 15 de outubro de 2020. Altera a Lei nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, que institui Plano Estadual de Valorização da Vida e a campanha denominada "Setembro Amarelo" [Internet]. Rio de Janeiro: Assembleia Legislativa; 2020. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9061-2020-rio-de-janeiro-altera-a-lei-n%C2%BA-8660-de-19-de-dezembro-de-2019-que-institui-plano-estadual-de-valorizacao-da-vida-e-a-campanha-denominada-setembro-amarelo
66. Rio de Janeiro. Projeto de Lei nº 65 A/2023. Institui o Programa Estadual de Combate à Psicofobia no Estado do Rio de Janeiro [Internet]. Rio de Janeiro: Assembleia Legislativa; 2023. Disponível em: https://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=161&URL=L3NjcHJvMjMyNy5uc2YvMGM1YmY1Y2RlOTU2MDFmOTAzMjU2Y2FhMDAyMzEzMWIvMDRlMWY2YWViODk5ZjNjNzAzMjU4ZDRmMDA1YmU2OWY/T3BlbkRvY3VtZW50JkhpZ2hsaWdodD0wLDIwMjMwMzAwMDY1&
67. Rio de Janeiro. Lei n.º 6.401, de 06 de março de 2013. Institui a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying" nas escolas públicas da rede estadual do Rio de Janeiro, altera a Lei Estadual n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, e dá outras providências [Internet]. Rio de Janeiro: Assembleia Legislativa; 2013. Disponível em: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/f25edae7e64db53b032564fe005262ef/c93caef5823fc23a83257b2b005e9077?OpenDocument&Highlight=0,bullying
68. Rio Grande do Norte. Lei n 11.003, de 30 de setembro de 2021. Dispõe sobre o programa A Vida Fala Mais Alto, de prevenção e de combate ao suicídio, a ser implementado pelo Estado do Rio Grande do Norte, em cooperação com os municípios [Internet]. Natal: Assembleia Legislativa; 2021. Disponível em: https://www.al.rn.leg.br/storage/legislacao/2021/al6unodf52iyb8gz3rgrx076kohtmk.pdf
69. Rio Grande do Norte. Lei n 11.577, de 7 de novembro de 2023. Institui o dia estadual de enfrentamento à psicofobia no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte [Internet]. Natal: Assembleia Legislativa; 2023. Disponível em: https://www.al.rn.leg.br/storage/legislacao/2023/bu1nwsb68lq10fsm9mu46y6dex9s63.pdf
70. Rio Grande do Norte. Lei n.º 10.418, de 10 de agosto de 2018. Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte a "Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying", a ser instituído na primeira semana do mês de abril, e dá outras providências [Internet]. Natal: Assembleia Legislativa; 2018. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=366097
71. Rio Grande do Sul. Lei nº 16.317, de 15 de julho de 2025. Institui o Programa Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio a ser implementado no Rio Grande do Sul, com base na Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 [Internet]. Porto Alegre: Assembleia legislativa; 2025. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/rs/lei-ordinaria-n-16317-2025-rio-grande-do-sul-institui-o-programa-estadual-de-prevencao-da-automutilacao-e-do-suicidio-a-ser-implementado-no-rio-grande-do-sul-com-base-na-lei-federal-no-13-819-de-26-de-abril-de-2019-que-institui-a-politica-nacional-de-prevencao-da-automutilacao-e-do-suicidio-a-ser-implementada-pela-uniao-em-cooperacao-com-os-estados-o-distrito-federal-e-os-municipios-e-altera-a-lei-no-9-656-de-3-de-junho-de-1998
72. Rio Grande do Sul. Projeto de Lei nº 71/2022. Altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 4068-0100/22-8)(Tramitação Conclusiva CECDCT) [Internet]. Porto Alegre: Assembleia legislativa; 2021. Disponível em: https://api-nopaper.al.rs.gov.br/api/v1/blob-storage/documents-alrs-prod/20240701/84e24e90-e0fb-4dba-9520-d55d568cc2bf/70163b61-4436-4aea-84aa-9ed5e4fe86c9.pdf?exp=2025-12-20T11%3a47%3a42Z&sp=r&sig=NwPvypT22p8xB%2bIFqlXFKHonfCUxyoeXdhSxYToxOZQ%3d
73. Rio Grande do Sul. Lei n.º 13.474, de 28 de junho de 2010. Dispõe sobre o combate da prática de "bullying" por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos [Internet]. Porto Alegre: Assembleia Legislativa; 2010. Disponível em: http://www.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/13.474.pdf
74.Rondônia. Lei n 4.595, de 19 de setembro de 2019. Institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no Estado de Rondônia [Internet]. Porto Velho: Assembleia Legislativa; 2019. Disponível em: https://sapl.al.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/9062/lo_4595.pdf
75. Rondônia. Projeto de Lei nº 1.266 /2021 Institui a "semana estadual de combate a psicofobia", no estado de Rondônia [Internet]. Porto Velho: Assembleia Legislativa; 2021. Disponível em https://sapl.al.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/25116/pl_1180.pdf
76. Rondônia. Lei n.º 2.621, de 4 de novembro de 2011. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas da rede de ensino público e particular do Estado de Rondônia [Internet]. Porto Velho: Assembleia Legislativa; 2011. Disponível em: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;rondonia:estadual:lei:2011-11-04;2621
77 Roraima. Lei Nº 1.065, de 14 de junho de 2016. Inclui no calendário oficial do Estado a "Semana de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio" [Internet]. Boa Vista: Assembleia Legislativa; 2016. Disponível em: https://al.rr.leg.br/documento/lei-ordinaria-no-1065/
78. Roraima. PL 274 de 2021. Institui a Semana Estadual de Combate à Psicofobia em Roraima [Internet]. Boa Vista: Assembleia Legislativa; 2016. Disponível em: https://sapl.al.rr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12248/projeto_de_lei_n_274-21_dep._evangelista_siqueira.pdf
79. Roraima. Lei n 2.264, de 14 de outubro de 2025. Determina que as instituições de ensino informem ocorrência de episódios de intimidação sistemática (bullying) praticados contra os alunos à autoridade policial e ao Conselho Tutelar [Internet]. Boa Vista: Assembleia Legislativa; 2025. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/rr/lei-ordinaria-n-2264-2025-roraima-determina-que-as-instituicoes-de-ensino-informem-ocorrencia-de-episodios-de-intimidacao-sistematica-bullying-praticados-contra-os-alunos-a-autoridade-policial-e-ao-conselho-tutelar
80. Santa Catarina. Lei n.º 7.558, de 24 de julho de 2018. Institui a campanha de valorização da vida denominada Setembro Amarelo, o Dia Estadual de Prevenção ao Suicídio e a Caminhada Anual pela Vida, no Estado de Santa Catarina [Internet]. Florianópolis: Assembleia Legislativa; 2018. Disponível em: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/20228
81. Santa Catarina. Lei nº 18.179, de 11 de agosto de 2021. Altera o Anexo I, da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir o Dia Estadual Contra a Psicofobia [Internet]. Florianópolis: Assembleia Legislativa; 2021. Disponível em: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/21130
82. Santa Catarina. Lei n.º 14.651, de 12 de janeiro de 2009. Fica o poder executivo autorizado a instituir o programa de combate ao bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina [Internet]. Florianópolis: Assembleia Legislativa; 2009. Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2009/14651_2009_Lei.html
83. São Paulo. Lei nº 17.300, de 1 de dezembro de 2020. Institui o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas no Estado [Internet]. São Paulo: Assembleia Legislativa; 2020. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2020/lei-17300-
01.12.2020.html#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2017.300%2C%20DE%2001%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202020
84. São Paulo. Projeto de lei nº 35/2021. Institui a "Semana Estadual de Combate à Psicofobia" [Internet]. São Paulo: Assembleia Legislativa; 2021. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/spl/2021/02/Propositura/1000359008_1000419181_Propositura.doc
85. São Paulo. Lei n° 18.069, de 23 de dezembro de 2024. Autoriza o Poder Executivo a criar o Protocolo de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) e dá providências correlatas [Internet]. São Paulo: Assembleia Legislativa; 2024. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2024/lei-18069-23.12.2024.html
86. Sergipe. Lei n.º 7.055, de 16 de dezembro de 2010. Dispõe sobre o combate da prática de "bullying" por instituições de ensino e de educação, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos e dá providências correlatas [Internet]. Aracaju: Assembleia Legislativa; 2010. Disponível em: http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-7055-2010-se_165304.html
87. Tocantins. Lei nº 4.713, de 27 de maio de 2025. Institui a Politica de Combate ao Bullying nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins [Internet]. Palmas: Assembleia Legislativa; 2025. Disponível em: https://www.al.to.leg.br/arquivos/lei_4713-2025_75397.PDF
88. Brasil. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4592/2016. Institui o Dia de Enfrentamento à Psicofobia, a ser celebrado, nacionalmente, no dia 12 de abril de cada ano [Internet]. Brasília: Câmara dos Deputados; 2014. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1438432&filename=PL%204592/2016
89. Brasil. Ministério da Saúde. Boletim Epidemiológico. Volume 55, nº 04: Panorama dos suicídios e lesões autoprovocadas no Brasil de 2010 a 2021 [Internet]. Brasília: Ministério da Saúde; 2024 https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/boletins/epidemiologicos/edicoes/2024/boletim-epidemiologico-volume-55-no-04.pdf
90. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar - PeNSE 2019. Rio de Janeiro: IBGE; 2021. https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/saude/9134-pesquisa-nacional-de-saude-do-escolar.html
91. Thornicroft G, Brohan E, Kassam A, Lewis-Holmes E. Reducing stigma and discrimination: Candidate interventions. Int J Ment Health Syst. 2008;2(1):3. https://doi.org/10.1186/1752-4458-2-3 PMid:18405393 PMCid:PMC2365928
92. Brasil. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 4224/2021. Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências [Internet]. Brasília: Câmara dos Deputados; 2021. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2309768
93. Cellard A. A análise documental. In: Poupart J, Deslauriers J-P, Groulx L-H, Laperrière A, Mayer R, Pires Á. A Pesquisa Qualitativa: Enfoques Epistemológicos e Metodológicos. 3a ed. Petrópolis: Vozes; 2012. p. 295-316.
94. Ansell C, Gash A. Collaborative Governance in Theory and Practice. J Public Adm Res Theory. 2008; 18(4):543-71. https://doi.org/10.1093/jopart/mum032
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2026 César Augusto Trinta Weber, Cristiane Borsatto Stracke , Ervin Michelstaedter Cotrik , Henderson Eduarth Schwengber , Mireille Coêlho de Almeida, Paula Aparecida Gomes, Rafael Henriques Candiago, Antônio Geraldo da Silva
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Debates em Psiquiatria permite que o (s) autor (es) mantenha(m) seus direitos autorais sem restrições. Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional (CC BY-NC 4.0) - Debates em Psiquiatria é regida pela licença CC-BY-NC
