Brazilian legislative landscape of ABP campaigns: Yellow September®, Psychophobia and Bullying: a documentary study
DOI:
https://doi.org/10.25118/2763-9037.2026.v16.1549Keywords:
yellow September, psychophobia, bullying, cyberbullying, legislation, public policy, mental health, Brazilian Psychiatric Association (ABP)Abstract
Background: The Brazilian Psychiatric Association (Associação Brasileira de Psiquiatria – ABP), founded in 1966, conducts three permanent nationwide campaigns — Setembro Amarelo® (suicide prevention), Combate à Psicofobia (anti-psychophobia), and Delete Essa Ideia (bullying and cyberbullying) — which have high social relevance, strong public mobilization capacity, and strategic integration into the Association’s institutional engagement with the Legislative Branch. Objective: To critically analyze the Brazilian legislative landscape related to the three ABP campaigns, linking the findings to the historical trajectories, objectives, and degree of institutional maturity of each initiative. Methods: The ABP Commission on Public Policies, Institutional Relations, and Legislative Proposals conducted a comprehensive nationwide survey of federal, state, and district-level legislation associated with the three campaigns. The identified legal instruments were systematized and comparatively analyzed with regard to their scope, technical consistency, and stage of normative consolidation. Results: Suicide prevention shows broad legislative dissemination throughout the national territory, albeit with marked technical and conceptual heterogeneity. Psychophobia demonstrates low normative consolidation, with a predominance of declaratory initiatives and limited translation into structured public policies. The prevention of bullying and cyberbullying represents the most robust field, with legislation in force in the majority of federative units. Across all thematic axes, significant gaps are observed between the formal existence of laws and their effective implementation. Conclusions: The ABP campaigns play a significant role in shaping the public mental health agenda in Brazil. However, their effectiveness depends on normative harmonization, the establishment of national guidelines, and the strengthening of intersectoral actions capable of translating legal norms into sustainable, operational, and evaluable public policies.
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63. Piauí. Lei n 8594, de 3 de fevereiro de 2025 Institui a campanha permanente de valorização da vida e da família, denominada "Basta: autolesão, depressão e suicídio"; inclui no Calendário Oficial do estado do Piauí, de forma permanente, a campanha Setembro Amarelo, em alusão ao mês de sensibilização e prevenção ao suicídio; determina a divulgação do número 188 do Centro de Valorização da Vida-CVV [Internet]. Teresina: Assembleia Legislativa; 2025. Disponível em: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/6470/sei_00010.000151_2025_13.pdf
64. Piauí. Lei n.º 6.076, de 31 de maio de 2011. Dispõe sobre o enfrentamento da prática de bullying por instituições de ensino fundamental e médio, públicas ou privadas, no Estado do Piauí [Internet]. Teresina: Assembleia Legislativa; 2011. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=152354
65. Rio de Janeiro. Lei n 9.061, de 15 de outubro de 2020. Altera a Lei nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, que institui Plano Estadual de Valorização da Vida e a campanha denominada "Setembro Amarelo" [Internet]. Rio de Janeiro: Assembleia Legislativa; 2020. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/rj/lei-ordinaria-n-9061-2020-rio-de-janeiro-altera-a-lei-n%C2%BA-8660-de-19-de-dezembro-de-2019-que-institui-plano-estadual-de-valorizacao-da-vida-e-a-campanha-denominada-setembro-amarelo
66. Rio de Janeiro. Projeto de Lei nº 65 A/2023. Institui o Programa Estadual de Combate à Psicofobia no Estado do Rio de Janeiro [Internet]. Rio de Janeiro: Assembleia Legislativa; 2023. Disponível em: https://www3.alerj.rj.gov.br/lotus_notes/default.asp?id=161&URL=L3NjcHJvMjMyNy5uc2YvMGM1YmY1Y2RlOTU2MDFmOTAzMjU2Y2FhMDAyMzEzMWIvMDRlMWY2YWViODk5ZjNjNzAzMjU4ZDRmMDA1YmU2OWY/T3BlbkRvY3VtZW50JkhpZ2hsaWdodD0wLDIwMjMwMzAwMDY1&
67. Rio de Janeiro. Lei n.º 6.401, de 06 de março de 2013. Institui a Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying" nas escolas públicas da rede estadual do Rio de Janeiro, altera a Lei Estadual n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, e dá outras providências [Internet]. Rio de Janeiro: Assembleia Legislativa; 2013. Disponível em: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/f25edae7e64db53b032564fe005262ef/c93caef5823fc23a83257b2b005e9077?OpenDocument&Highlight=0,bullying
68. Rio Grande do Norte. Lei n 11.003, de 30 de setembro de 2021. Dispõe sobre o programa A Vida Fala Mais Alto, de prevenção e de combate ao suicídio, a ser implementado pelo Estado do Rio Grande do Norte, em cooperação com os municípios [Internet]. Natal: Assembleia Legislativa; 2021. Disponível em: https://www.al.rn.leg.br/storage/legislacao/2021/al6unodf52iyb8gz3rgrx076kohtmk.pdf
69. Rio Grande do Norte. Lei n 11.577, de 7 de novembro de 2023. Institui o dia estadual de enfrentamento à psicofobia no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte [Internet]. Natal: Assembleia Legislativa; 2023. Disponível em: https://www.al.rn.leg.br/storage/legislacao/2023/bu1nwsb68lq10fsm9mu46y6dex9s63.pdf
70. Rio Grande do Norte. Lei n.º 10.418, de 10 de agosto de 2018. Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado do Rio Grande do Norte a "Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying", a ser instituído na primeira semana do mês de abril, e dá outras providências [Internet]. Natal: Assembleia Legislativa; 2018. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=366097
71. Rio Grande do Sul. Lei nº 16.317, de 15 de julho de 2025. Institui o Programa Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio a ser implementado no Rio Grande do Sul, com base na Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 [Internet]. Porto Alegre: Assembleia legislativa; 2025. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/rs/lei-ordinaria-n-16317-2025-rio-grande-do-sul-institui-o-programa-estadual-de-prevencao-da-automutilacao-e-do-suicidio-a-ser-implementado-no-rio-grande-do-sul-com-base-na-lei-federal-no-13-819-de-26-de-abril-de-2019-que-institui-a-politica-nacional-de-prevencao-da-automutilacao-e-do-suicidio-a-ser-implementada-pela-uniao-em-cooperacao-com-os-estados-o-distrito-federal-e-os-municipios-e-altera-a-lei-no-9-656-de-3-de-junho-de-1998
72. Rio Grande do Sul. Projeto de Lei nº 71/2022. Altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 4068-0100/22-8)(Tramitação Conclusiva CECDCT) [Internet]. Porto Alegre: Assembleia legislativa; 2021. Disponível em: https://api-nopaper.al.rs.gov.br/api/v1/blob-storage/documents-alrs-prod/20240701/84e24e90-e0fb-4dba-9520-d55d568cc2bf/70163b61-4436-4aea-84aa-9ed5e4fe86c9.pdf?exp=2025-12-20T11%3a47%3a42Z&sp=r&sig=NwPvypT22p8xB%2bIFqlXFKHonfCUxyoeXdhSxYToxOZQ%3d
73. Rio Grande do Sul. Lei n.º 13.474, de 28 de junho de 2010. Dispõe sobre o combate da prática de "bullying" por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos [Internet]. Porto Alegre: Assembleia Legislativa; 2010. Disponível em: http://www.al.rs.gov.br/filerepository/repLegis/arquivos/13.474.pdf
74.Rondônia. Lei n 4.595, de 19 de setembro de 2019. Institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no Estado de Rondônia [Internet]. Porto Velho: Assembleia Legislativa; 2019. Disponível em: https://sapl.al.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2019/9062/lo_4595.pdf
75. Rondônia. Projeto de Lei nº 1.266 /2021 Institui a "semana estadual de combate a psicofobia", no estado de Rondônia [Internet]. Porto Velho: Assembleia Legislativa; 2021. Disponível em https://sapl.al.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/25116/pl_1180.pdf
76. Rondônia. Lei n.º 2.621, de 4 de novembro de 2011. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária, nas escolas da rede de ensino público e particular do Estado de Rondônia [Internet]. Porto Velho: Assembleia Legislativa; 2011. Disponível em: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;rondonia:estadual:lei:2011-11-04;2621
77 Roraima. Lei Nº 1.065, de 14 de junho de 2016. Inclui no calendário oficial do Estado a "Semana de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio" [Internet]. Boa Vista: Assembleia Legislativa; 2016. Disponível em: https://al.rr.leg.br/documento/lei-ordinaria-no-1065/
78. Roraima. PL 274 de 2021. Institui a Semana Estadual de Combate à Psicofobia em Roraima [Internet]. Boa Vista: Assembleia Legislativa; 2016. Disponível em: https://sapl.al.rr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/12248/projeto_de_lei_n_274-21_dep._evangelista_siqueira.pdf
79. Roraima. Lei n 2.264, de 14 de outubro de 2025. Determina que as instituições de ensino informem ocorrência de episódios de intimidação sistemática (bullying) praticados contra os alunos à autoridade policial e ao Conselho Tutelar [Internet]. Boa Vista: Assembleia Legislativa; 2025. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/rr/lei-ordinaria-n-2264-2025-roraima-determina-que-as-instituicoes-de-ensino-informem-ocorrencia-de-episodios-de-intimidacao-sistematica-bullying-praticados-contra-os-alunos-a-autoridade-policial-e-ao-conselho-tutelar
80. Santa Catarina. Lei n.º 7.558, de 24 de julho de 2018. Institui a campanha de valorização da vida denominada Setembro Amarelo, o Dia Estadual de Prevenção ao Suicídio e a Caminhada Anual pela Vida, no Estado de Santa Catarina [Internet]. Florianópolis: Assembleia Legislativa; 2018. Disponível em: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/20228
81. Santa Catarina. Lei nº 18.179, de 11 de agosto de 2021. Altera o Anexo I, da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir o Dia Estadual Contra a Psicofobia [Internet]. Florianópolis: Assembleia Legislativa; 2021. Disponível em: https://leis.alesc.sc.gov.br/ato-normativo/21130
82. Santa Catarina. Lei n.º 14.651, de 12 de janeiro de 2009. Fica o poder executivo autorizado a instituir o programa de combate ao bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina [Internet]. Florianópolis: Assembleia Legislativa; 2009. Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/2009/14651_2009_Lei.html
83. São Paulo. Lei nº 17.300, de 1 de dezembro de 2020. Institui o Programa de Prevenção de Violências Autoprovocadas ou Autoinfligidas no Estado [Internet]. São Paulo: Assembleia Legislativa; 2020. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2020/lei-17300-
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84. São Paulo. Projeto de lei nº 35/2021. Institui a "Semana Estadual de Combate à Psicofobia" [Internet]. São Paulo: Assembleia Legislativa; 2021. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/spl/2021/02/Propositura/1000359008_1000419181_Propositura.doc
85. São Paulo. Lei n° 18.069, de 23 de dezembro de 2024. Autoriza o Poder Executivo a criar o Protocolo de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) e dá providências correlatas [Internet]. São Paulo: Assembleia Legislativa; 2024. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2024/lei-18069-23.12.2024.html
86. Sergipe. Lei n.º 7.055, de 16 de dezembro de 2010. Dispõe sobre o combate da prática de "bullying" por instituições de ensino e de educação, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos e dá providências correlatas [Internet]. Aracaju: Assembleia Legislativa; 2010. Disponível em: http://www.normasbrasil.com.br/norma/lei-7055-2010-se_165304.html
87. Tocantins. Lei nº 4.713, de 27 de maio de 2025. Institui a Politica de Combate ao Bullying nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Tocantins [Internet]. Palmas: Assembleia Legislativa; 2025. Disponível em: https://www.al.to.leg.br/arquivos/lei_4713-2025_75397.PDF
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