Capacidade testamentária em pacientes com transtorno bipolar: critérios clínicos, temporais e periciais para avaliação da lucidez no ato testamentário

Resumo

Introdução: A capacidade testamentária é requisito de validade do testamento, aferida de forma tarefa-específica e contemporânea ao ato, e não a partir do diagnóstico psiquiátrico considerado em abstrato. O transtorno bipolar impõe desafio singular a essa avaliação por seu curso episódico, em que mania, depressão e eutimia se alternam, cada estado com repercussão distinta sobre o discernimento, a valoração de risco e a liberdade da vontade. Objetivo: Integrar a literatura médico-legal de avaliação de capacidade testamentária, os achados de tomada de decisão e cognição nas três fases do transtorno bipolar e o arcabouço jurídico brasileiro. Método: Trata-se de revisão narrativa da literatura, conduzida e relatada segundo as recomendações da Scale for the Assessment of Narrative Review Articles (SANRA). As buscas foram realizadas na base PubMed/MEDLINE em junho de 2026, complementadas por consulta dirigida à doutrina e à jurisprudência brasileiras de direito sucessório e por referências seminais recuperadas das listas bibliográficas dos estudos incluídos. Foram empregadas combinações dos termos “testamentary capacity”, “bipolar disorder”, “psychiatry”, “mania”, “legal capacity”, “decision making” e “undue influence”, com os operadores booleanos AND e OR. Foram incluídos estudos e documentos sobre capacidade testamentária ou competência decisória, tomada de decisão, cognição ou funcionamento neuropsicológico no transtorno bipolar e o arcabouço jurídico aplicável ao ato testamentário, redigidos em português, inglês ou espanhol. Foram excluídos materiais sem pertinência direta ao objeto, registros duplicados e fontes de baixa confiabilidade metodológica. Os registros foram triados por título e resumo, os documentos potencialmente elegíveis foram lidos na íntegra e dezenove fontes integraram o conjunto final de referências. A seleção foi orientada por relevância conceitual, robustez metodológica e atualidade. Discussão: Sustenta-se uma proposta central: o diagnóstico isolado de transtorno bipolar não invalida o testamento, e a aferição da lucidez deve ser episódica, temporal e contextual, ancorada no estado mental do testador no momento exato da assinatura. Discute-se a ressalva do direito brasileiro quanto ao testador já interditado, em que a presunção de incapacidade opera de modo mais rígido do que no common law, bem como a distinção entre capacidade e vulnerabilidade à influência indevida. Conclusão: O diagnóstico de transtorno bipolar, isoladamente considerado, não invalida o testamento. A avaliação da capacidade testamentária deve ser episódica, temporal e contextual, integrando a história clínica, o conteúdo das eventuais alterações de juízo e a relação entre o testador e os beneficiários. A avaliação contemporânea, realizada e documentada no momento da feitura do testamento, oferece o elemento mais confiável de que a vontade manifestada correspondia a um estado de discernimento preservado.