The future of people suffering from mental disorders in conflict with the law after the publication of Resolution 487/23 by the National Council of Justice

Authors

  • Antônio Geraldo da Silva Pós doutor, Medicina Molecular, Faculdade de Medicina, Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG, Belo Horizonte, MG, Brasil https://orcid.org/0000-0003-3423-7076
  • Lisieux Elaine de Borba Telles Departamento de Psiquiatria e Medicina Legal, Faculdade de Medicina, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Porto Alegre, RS, Brasil https://orcid.org/0000-0003-4105-5924
  • Milena Ferreira de França Alexandre Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de Pernambuco, FCM, UPE, Recife, PE, Brasil https://orcid.org/0000-0002-9214-9739
  • Luiz Felipe Rigonatti Instituto de Psiquiatria, Faculdade de Medicina, Universidade de São Paulo, Ipq FMUSP, São Paulo, SP, Brasil https://orcid.org/0000-0002-4264-6446
  • Maria Dilma Alves Teodoro Faculdade de Medicina, Universidade de Brasília, UNB, Brasília, DF, Brasil
  • José Brasileiro Dourado Junior Psiquiatra, Hospital das Clínicas, Universidade Federal de Pernambuco, HC-UFPE, Recife, PE, Brasil https://orcid.org/0000-0002-4142-7698
  • Alexandre Martins Valença Instituto de Psiquiatria, Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Rio de Janeiro, RJ, Brasil https://orcid.org/0000-0002-5744-2112

DOI:

https://doi.org/10.25118/2763-9037.2024.v14.1180

Keywords:

Resolution 487/2023, mental disorder, violent behavior, safe measure, custodial hospitals

Abstract

The purpose of this article is to discuss and criticize the Resolution 487 of the National Council of Justice, which intends to extinguish forensic psychiatric hospitals in Brazil. The resolution violates Law 10.216, when it does not guarantee that people with mental disorders will have access to the best treatment in the health system, in accordance with their needs. Consequently, it harms society, patients with mental disorders and health services, imposing risk to them.

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Author Biographies

Antônio Geraldo da Silva, Pós doutor, Medicina Molecular, Faculdade de Medicina, Universidade Federal de Minas Gerais, UFMG, Belo Horizonte, MG, Brasil

Lisieux Elaine de Borba Telles, Departamento de Psiquiatria e Medicina Legal, Faculdade de Medicina, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, UFRGS, Porto Alegre, RS, Brasil

Milena Ferreira de França Alexandre, Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de Pernambuco, FCM, UPE, Recife, PE, Brasil

Luiz Felipe Rigonatti, Instituto de Psiquiatria, Faculdade de Medicina, Universidade de São Paulo, Ipq FMUSP, São Paulo, SP, Brasil

Maria Dilma Alves Teodoro, Faculdade de Medicina, Universidade de Brasília, UNB, Brasília, DF, Brasil

José Brasileiro Dourado Junior, Psiquiatra, Hospital das Clínicas, Universidade Federal de Pernambuco, HC-UFPE, Recife, PE, Brasil

Alexandre Martins Valença, Instituto de Psiquiatria, Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Rio de Janeiro, RJ, Brasil

References

Conselho Nacional de Justiça. Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei n. 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. Brasília: CNJ [2023]. https://atos.cnj.jus.br/files/original2015232023022863fe60db44835.pdf

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Brasil. Ministério da Saúde (MS). Portaria Nº 148, de 31 de dezembro de 2012.

Published

2024-03-01

How to Cite

1.
Silva AG da, Telles LE de B, Alexandre MF de F, Rigonatti LF, Teodoro MDA, Dourado Junior JB, et al. The future of people suffering from mental disorders in conflict with the law after the publication of Resolution 487/23 by the National Council of Justice. Debates em Psiquiatria [Internet]. 2024 Mar. 1 [cited 2025 May 11];14:1-8. Available from: https://revistardp.org.br/revista/article/view/1180

Conference Proceedings Volume

Section

Editorial

Plaudit