Enacting law is not creating mechanism: a documentary analysis of Brazilian federal mental health legislation (2019–2026)
DOI:
https://doi.org/10.25118/2763-9037.2026.v16.1672Keywords:
legislation as topic, health policy, mental health, suicide prevention, disease notificationAbstract
Introduction: Brazilian federal mental health statutes differ in the mechanism elements they contain within the enacting instrument: mandatory verb, deadline, executing agent and consequence. Objective: To describe the federal statutes addressed to self-harm, suicide and mental health and to record, in the provisions creating duties to report, communicate, cover or provide care, which elements are present and, when absent, at which rank they sit. Methods: Retrospective documentary study with a closed categorial grid defined a priori, under three declared filters: temporal (2019–2026), normative rank (statutes only) and subject matter and addressee, the latter with a criminal branch. Sources verified up to 19 August 2026. Results: Eight statutes met the filters; six create or amend a duty. Of fourteen blocks analysed, three combine verb, executing agent and consequence: two criminal, to the offender, and one regulatory, to the insurer. The three blocks addressed to health or educational establishments have neither deadline nor consequence. None addresses the attending service, and no statute sets one at statutory rank: the 24-hour deadline exists in an executive act. The core statute’s sanction clause was vetoed, and the remaining sanction is not specific and depends on a double reference. Conclusions: The diagnosis of a missing legal framework does not hold here. What the instruments lack are the elements of within-instrument completeness; for the reporting duty addressed to the attending service, the deadline sits in an executive act. A federal punitive framework against discrimination does exist, its reach conditional on the victim qualifying as a person with a disability.
Downloads
References
1. Brasil. Ministério da Saúde. Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM). Óbitos por lesões autoprovocadas intencionalmente (CID-10 X60–X84), Brasil, 2024, por local de residência. Tabulação própria no TabNet/DATASUS em X60–X84, sem inclusão de Y87.0. Dados finais disponíveis até 2024, atualizados em 2 dez 2025 [Base de dados na internet]. 2025. [citado 2026 Ago 12]. Disponível em: https://datasus.saude.gov.br/mortalidade-desde-1996-pela-cid-10
2. Brasil. Ministério da Saúde. Panorama dos suicídios e lesões autoprovocadas no Brasil de 2010 a 2021. Bol Epidemiol. 2024;55(4): 1-18. https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/boletins/epidemiologicos/edicoes/2024/boletim-epidemiologico-volume-55-no-04.pdf
3. Weber CAT, Stracke CB, Cotrik EM, Schwengber HE, Almeida MC, Gomes PA, Candiago RH, da Silva AG. Panorama legislativo brasileiro das campanhas da ABP: Setembro Amarelo®, psicofobia e bullying: um estudo documental. Debates Psiquiatr. 2026;16:e1549. https://doi.org/10.25118/2763-9037.2026.v16.1549
4. Brasil. Lei n. 14.531, de 10 de janeiro de 2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio [...] [Internet]. 2023. [citado 2026 Ago 16]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14531.htm
5. Brasil. Lei n. 14.831, de 27 de março de 2024. Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação [Internet]. 2024. [citado 2026 Ago 16]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14831.htm
6. Brasil. Lei n. 14.819, de 16 de janeiro de 2024. Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares [Internet]. 2024. [citado 2026 Ago 2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14819.htm
7. Brasil. Lei n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica [Internet]. 2019. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13935.htm
8. Brasil. Lei n. 14.132, de 31 de março de 2021. Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) [Internet]. 2021. [citado 2026 Ago 16]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14132.htm
9. Brasil. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal [Internet]. 1940. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
10. Brasil. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências [Internet]. 1990. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
11. Brasil. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional [Internet]. 1996. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
12. Brasil. Decreto n. 10.225, de 5 de fevereiro de 2020. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada [Internet]. 2020. [citação 2026 Ago 16]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10225.htm
13. Brasil. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Normativa n. 465, de 24 de fevereiro de 2021. Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados [...] [Internet]. 2021. [citado 2026 Ago 16]. Disponível em: https://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=NDAzMw==
14. Brasil. Conselho Nacional de Saúde. Resolução n. 510, de 7 de abril de 2016. Esta Resolução dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais cujos procedimentos metodológicos envolvam a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores do que os existentes na vida cotidiana, na forma definida nesta Resolução [Internet]. 2016. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.gov.br/conselho-nacional-de-saude/pt-br/atos-normativos/resolucoes/2016/resolucao-no-510.pdf/view
15. Brasil. Lei n. 13.819, de 26 de abril de 2019. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 [Internet]. 2019. [citado 2026 Ago 16]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13819.htm
16. Brasil. Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências [Internet]. 1977. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm
17. Brasil. Presidência da República. Mensagem n. 152, de 26 de abril de 2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de n. 1.902, de 2019 [...] [Internet]. 2019. [citado 2026 Ago 16]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/msg/vep/vep-152.htm
18. Brasil. Lei n. 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências [Internet]. 1975. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6259.htm
19. Brasil. Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde [Internet]. 1998. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm
20. Brasil. Lei n. 13.968, de 26 de dezembro de 2019. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique [Internet]. 2019. [citado 2026 Ago 16]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13968.htm
21. Brasil. Lei n. 14.811, de 12 de janeiro de 2024. Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Código Penal e as Leis nºs 8.072/1990 e 8.069/1990 [Internet]. 2024. [citado 2026 Ago 16]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14811.htm
22. Brasil. Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências [Internet]. 1990. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm
23. Brasil. Lei n. 15.199, de 8 de setembro de 2025. Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio [Internet]. 2025. [citado 2026 Ago 19]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15199.htm
24. Brasil. Lei n. 15.231, de 6 de outubro de 2025. Altera a Lei nº 13.819/2019 e a Lei nº 9.394/1996 [...] [Internet]. 2005. [citado 2026 Ago 19]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15231.htm
25. Brasil. Lei n. 13.803, de 10 de janeiro de 2019. Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei [Internet]. 2019. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13803.htm
26. Brasil. Lei n. 10.287, de 20 de setembro de 2001. Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional [Internet]. 2001. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10287.htm
27. Brasil. Lei n. 15.232, de 6 de outubro de 2025. Altera a Lei n. 13.819/2019 para prever ações direcionadas às pessoas psicossocialmente mais vulneráveis [Internet]. 2025. [citado 2026 Ago 19]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15232.htm
28. Brasil. Lei n. 15.413, de 21 de maio de 2026. Altera a Lei n. 8.069/1990 para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental [Internet]. 2026. [citado 2026 Ago 19]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15413.htm
29. Brasil. Lei n. 15.450, de 30 de junho de 2026. Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes [Internet]. 2026. [citado 2026 Ago 19]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15450.htm
30. Brasil. Lei n. 13.185, de 6 de novembro de 2015. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) [Internet]. 2015. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm
31. Brasil. Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) [Internet]. 2015. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
32. Brasil. Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental [Internet]. 2001. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm
33. Brasil. Lei n. 14.532, de 11 de janeiro de 2023. Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público [internet]. 2023. [citado 2026 Ago 19]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14532.htm
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2026 Ervin Michelstaedter Cotrik , César Augusto Trinta Weber, Antônio Geraldo da Silva

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
Debates em Psiquiatria allows the author (s) to keep their copyrights unrestricted. Allows the author (s) to retain their publication rights without restriction. Authors should ensure that the article is an original work without fabrication, fraud or plagiarism; does not infringe any copyright or right of ownership of any third party. Authors should also ensure that each one complies with the authorship requirements as recommended by the ICMJE and understand that if the article or part of it is flawed or fraudulent, each author shares responsibility.
Attribution-NonCommercial 4.0 International (CC BY-NC 4.0) - Debates em Psiquiatria is governed by the licencse CC-By-NC
You are free to:
- Share — copy and redistribute the material in any medium or format
- Adapt — remix, transform, and build upon the material
The licensor cannot revoke these freedoms as long as you follow the license terms. Under the following terms:
- Attribution — You must give appropriate credit, provide a link to the license, and indicate if changes were made. You may do so in any reasonable manner, but not in any way that suggests the licensor endorses you or your use.
- NonCommercial — You may not use the material for commercial purposes.
No additional restrictions — You may not apply legal terms or technological measures that legally restrict others from doing anything the license permits.
























