Enacting law is not creating mechanism: a documentary analysis of Brazilian federal mental health legislation (2019–2026)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.25118/2763-9037.2026.v16.1672

Keywords:

legislation as topic, health policy, mental health, suicide prevention, disease notification

Abstract

Introduction: Brazilian federal mental health statutes differ in the mechanism elements they contain within the enacting instrument: mandatory verb, deadline, executing agent and consequence. Objective: To describe the federal statutes addressed to self-harm, suicide and mental health and to record, in the provisions creating duties to report, communicate, cover or provide care, which elements are present and, when absent, at which rank they sit. Methods: Retrospective documentary study with a closed categorial grid defined a priori, under three declared filters: temporal (2019–2026), normative rank (statutes only) and subject matter and addressee, the latter with a criminal branch. Sources verified up to 19 August 2026. Results: Eight statutes met the filters; six create or amend a duty. Of fourteen blocks analysed, three combine verb, executing agent and consequence: two criminal, to the offender, and one regulatory, to the insurer. The three blocks addressed to health or educational establishments have neither deadline nor consequence. None addresses the attending service, and no statute sets one at statutory rank: the 24-hour deadline exists in an executive act. The core statute’s sanction clause was vetoed, and the remaining sanction is not specific and depends on a double reference. Conclusions: The diagnosis of a missing legal framework does not hold here. What the instruments lack are the elements of within-instrument completeness; for the reporting duty addressed to the attending service, the deadline sits in an executive act. A federal punitive framework against discrimination does exist, its reach conditional on the victim qualifying as a person with a disability.

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Author Biographies

Ervin Michelstaedter Cotrik , Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP)

http://lattes.cnpq.br/4698916475405493
Doutorando, Ciências Médicas, Universidade Estadual de Campinas, UNICAMP, Campinas, SP, Brasil; Docente, Instituto de Psiquiatria, Universidade Federal do Rio de Janeiro, IPUB, UFRJ, Rio de Janeiro, RJ, Brasil; Docente, Universidade Federal de São Paulo, UNIFESP, São Paulo, SP, Brasil; Coordenador de Saúde Mental, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MPRJ, Rio de Janeiro, RJ, Brasil

César Augusto Trinta Weber, Universidade Luterana do Brasil

http://lattes.cnpq.br/3545354735959294
Professor Adjunto, Faculdade de Medicina, Universidade Luterana do Brasil, ULBRA, Canoas, RS, Brasil. . 

Antônio Geraldo da Silva, Brazilian Association of Psychiatry

http://lattes.cnpq.br/9471338065453170 
Psiquiatra Forense; Pós-Doutor em Medicina Molecular; Professor da Faculdade Paulista de Ciências da Saúde, São Paulo, SP, Brasil; Presidente, Associação Brasileira de Psiquiatria, Rio de Janeiro, RJ, Brasil

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Published

2026-09-05

How to Cite

1.
Cotrik EM, Weber CAT, da Silva AG. Enacting law is not creating mechanism: a documentary analysis of Brazilian federal mental health legislation (2019–2026). Debates Psiquiatr. [Internet]. 2026 Sep. 5 [cited 2026 Sep. 6];16:1-39, e1672. Available from: https://revistardp.org.br/revista/article/view/1672

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