Producir norma no es crear mecanismo: análisis documental de la legislación federal en salud mental (2019–2026)
DOI:
https://doi.org/10.25118/2763-9037.2026.v16.1672Palabras clave:
legislación como asunto, política de salud, salud mental, prevención del suicidio, notificación de enfermedadesResumen
Introducción: Las leyes federales de salud mental difieren en los elementos de mecanismo que traen en el propio diploma: verbo obligatorio, plazo, ejecutor y consecuencia. Objetivos: Describir las leyes federales dirigidas a la automutilación, al suicidio y a la salud mental y registrar, en los dispositivos que crean deber de notificar, comunicar, cubrir o atender, cuáles elementos están presentes y, cuando ausentes, en qué rango se encuentran. Métodos: Estudio documental retrospectivo, con rejilla categorial cerrada definida a priori, bajo tres filtros declarados: temporal (2019–2026), rango normativo (solamente ley) y objeto y destinatario, con brazo penal. Fuentes verificadas hasta el 19/08/2026. Resultados: Ocho leyes cumplieron los filtros; seis crean o alteran deber. De los catorce bloques analizados, tres reúnen verbo, ejecutor y consecuencia: dos penales, al autor del delito, y uno regulatorio, a la operadora. Los tres bloques dirigidos al establecimiento de salud o de enseñanza no tienen plazo ni consecuencia. Ninguno se dirige a quien presta la atención, y ninguna ley le fija plazo legal: las veinticuatro horas existen en acto del Ejecutivo. La cláusula sancionatoria de la ley-eje fue vetada; la sanción remanente no es específica y depende de doble remisión. Conclusión: El diagnóstico de ausencia de marco legal no se sostiene aquí. Lo que los diplomas no traen son los elementos de completitud en el propio diploma; para el deber de notificar de quien atiende, el plazo está en acto del Ejecutivo. El marco punitivo federal contra la discriminación existe, con alcance condicionado a que la víctima califique como persona con discapacidad.
Descargas
Citas
1. Brasil. Ministério da Saúde. Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM). Óbitos por lesões autoprovocadas intencionalmente (CID-10 X60–X84), Brasil, 2024, por local de residência. Tabulação própria no TabNet/DATASUS em X60–X84, sem inclusão de Y87.0. Dados finais disponíveis até 2024, atualizados em 2 dez 2025 [Base de dados na internet]. 2025. [citado 2026 Ago 12]. Disponível em: https://datasus.saude.gov.br/mortalidade-desde-1996-pela-cid-10
2. Brasil. Ministério da Saúde. Panorama dos suicídios e lesões autoprovocadas no Brasil de 2010 a 2021. Bol Epidemiol. 2024;55(4): 1-18. https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/boletins/epidemiologicos/edicoes/2024/boletim-epidemiologico-volume-55-no-04.pdf
3. Weber CAT, Stracke CB, Cotrik EM, Schwengber HE, Almeida MC, Gomes PA, Candiago RH, da Silva AG. Panorama legislativo brasileiro das campanhas da ABP: Setembro Amarelo®, psicofobia e bullying: um estudo documental. Debates Psiquiatr. 2026;16:e1549. https://doi.org/10.25118/2763-9037.2026.v16.1549
4. Brasil. Lei n. 14.531, de 10 de janeiro de 2023. Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio [...] [Internet]. 2023. [citado 2026 Ago 16]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14531.htm
5. Brasil. Lei n. 14.831, de 27 de março de 2024. Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação [Internet]. 2024. [citado 2026 Ago 16]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14831.htm
6. Brasil. Lei n. 14.819, de 16 de janeiro de 2024. Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares [Internet]. 2024. [citado 2026 Ago 2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14819.htm
7. Brasil. Lei n. 13.935, de 11 de dezembro de 2019. Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica [Internet]. 2019. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13935.htm
8. Brasil. Lei n. 14.132, de 31 de março de 2021. Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) [Internet]. 2021. [citado 2026 Ago 16]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14132.htm
9. Brasil. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal [Internet]. 1940. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
10. Brasil. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências [Internet]. 1990. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
11. Brasil. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional [Internet]. 1996. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm
12. Brasil. Decreto n. 10.225, de 5 de fevereiro de 2020. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada [Internet]. 2020. [citação 2026 Ago 16]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10225.htm
13. Brasil. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Resolução Normativa n. 465, de 24 de fevereiro de 2021. Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde que estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde contratados [...] [Internet]. 2021. [citado 2026 Ago 16]. Disponível em: https://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=NDAzMw==
14. Brasil. Conselho Nacional de Saúde. Resolução n. 510, de 7 de abril de 2016. Esta Resolução dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais cujos procedimentos metodológicos envolvam a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores do que os existentes na vida cotidiana, na forma definida nesta Resolução [Internet]. 2016. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.gov.br/conselho-nacional-de-saude/pt-br/atos-normativos/resolucoes/2016/resolucao-no-510.pdf/view
15. Brasil. Lei n. 13.819, de 26 de abril de 2019. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 [Internet]. 2019. [citado 2026 Ago 16]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13819.htm
16. Brasil. Lei n. 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências [Internet]. 1977. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6437.htm
17. Brasil. Presidência da República. Mensagem n. 152, de 26 de abril de 2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de n. 1.902, de 2019 [...] [Internet]. 2019. [citado 2026 Ago 16]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/msg/vep/vep-152.htm
18. Brasil. Lei n. 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências [Internet]. 1975. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6259.htm
19. Brasil. Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde [Internet]. 1998. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm
20. Brasil. Lei n. 13.968, de 26 de dezembro de 2019. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique [Internet]. 2019. [citado 2026 Ago 16]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13968.htm
21. Brasil. Lei n. 14.811, de 12 de janeiro de 2024. Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Código Penal e as Leis nºs 8.072/1990 e 8.069/1990 [Internet]. 2024. [citado 2026 Ago 16]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14811.htm
22. Brasil. Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências [Internet]. 1990. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8072.htm
23. Brasil. Lei n. 15.199, de 8 de setembro de 2025. Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio [Internet]. 2025. [citado 2026 Ago 19]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15199.htm
24. Brasil. Lei n. 15.231, de 6 de outubro de 2025. Altera a Lei nº 13.819/2019 e a Lei nº 9.394/1996 [...] [Internet]. 2005. [citado 2026 Ago 19]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15231.htm
25. Brasil. Lei n. 13.803, de 10 de janeiro de 2019. Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei [Internet]. 2019. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13803.htm
26. Brasil. Lei n. 10.287, de 20 de setembro de 2001. Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional [Internet]. 2001. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10287.htm
27. Brasil. Lei n. 15.232, de 6 de outubro de 2025. Altera a Lei n. 13.819/2019 para prever ações direcionadas às pessoas psicossocialmente mais vulneráveis [Internet]. 2025. [citado 2026 Ago 19]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15232.htm
28. Brasil. Lei n. 15.413, de 21 de maio de 2026. Altera a Lei n. 8.069/1990 para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental [Internet]. 2026. [citado 2026 Ago 19]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15413.htm
29. Brasil. Lei n. 15.450, de 30 de junho de 2026. Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes [Internet]. 2026. [citado 2026 Ago 19]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15450.htm
30. Brasil. Lei n. 13.185, de 6 de novembro de 2015. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) [Internet]. 2015. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm
31. Brasil. Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) [Internet]. 2015. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
32. Brasil. Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental [Internet]. 2001. [citado 2026 Ago 13]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm
33. Brasil. Lei n. 14.532, de 11 de janeiro de 2023. Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público [internet]. 2023. [citado 2026 Ago 19]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14532.htm
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2026 Ervin Michelstaedter Cotrik , César Augusto Trinta Weber, Antônio Geraldo da Silva
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial 4.0.
Debates em Psiquiatria permite que el (los) autor (es) mantenga(n) sus derechos de autor sin restricciones. Permite al (los) autor (es) conservar sus derechos de publicación sin restricciones. Los autores deben garantizar que el artículo es un trabajo original sin fabricación, fraude o plagio; no infringe ningún derecho de autor o derecho de propiedad de terceros. Los autores también deben garantizar que cada uno atendió a los requisitos de autoría conforme a la recomendación del ICMJE y entienden que, si el artículo o parte de él es fallido o fraudulento, cada autor comparte la responsabilidad.
Reconocimiento-NoComercial 4.0 internacional (CC BY-NC 4.0) - Debates em Psiquiatria es regida por la licencia CC-BY-NC
Usted es libre de:
- Compartir — copiar y redistribuir el material en cualquier medio o formato
- Adaptar — remezclar, transformar y crear a partir del material
El licenciador no puede revocar estas libertades mientras cumpla con los términos de la licencia. Bajo las condiciones siguientes:
- Reconocimiento — Debe reconocer adecuadamente la autoría, proporcionar un enlace a la licencia e indicar si se han realizado cambios<. Puede hacerlo de cualquier manera razonable, pero no de una manera que sugiera que tiene el apoyo del licenciador o lo recibe por el uso que hace.
- NoComercial — No puede utilizar el material para una finalidad comercial.
No hay restricciones adicionales — No puede aplicar términos legales o medidas tecnológicas que legalmente restrinjan realizar aquello que la licencia permite.
