Presidential pardon, psychiatry, society, and justice

Authors

  • Quirino Cordeiro Professor adjunto e chefe do Departamento de Psiquiatria, Faculdade de Ciências Médicas, Santa Casa de São Paulo, São Paulo, SP. Diretor, Centro de Atenção Integrada à Saúde Mental (CAISM), Santa Casa de São Paulo, São Paulo, SP. Professor afiliado, Departamento de Psiquiatria, Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), São Paulo, SP.
  • Leika Garcia Sumi Membro, Núcleo de Psiquiatria Forense (NUFOR), Instituto de Psiquiatria, Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, São Paulo, SP.
  • Karine Higa Membro, Grupo de Psiquiatria Forense e Psicologia Jurídica, UNIFESP, São Paulo, SP.
  • Lílian Ribeiro Caldas Ratto Professora assistente, Departamento de Psiquiatria, Faculdade de Ciências Médicas, Santa Casa de São Paulo, São Paulo, SP.
  • Rafael Bernardon Ribeiro Professor instrutor, Departamento de Psiquiatria, Faculdade de Ciências Médicas, Santa Casa de São Paulo, São Paulo, SP. Todos os autores são membros do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo.

DOI:

https://doi.org/10.25118/2763-9037.2015.v5.177

Abstract

Pardon to prisoners is a presidential prerogative according to the Brazilian Constitution, published by decree. In 2008, presidential pardon, previously restricted to convicted criminals, was extended to patients in “safety measure.” Since then, presidential pardon for forensic patients in safety measure has been renewed annually. This situation has generated much debate in the legal and forensic psychiatric setting. In addition, in the few past editions of the presidential pardon decree, the rules for granting this legal institution have been increasingly comprehensive, often lacking technical and legalsupport, which has also led to major discussions and protests from various segments of the society. Therefore, this article aims to present and discuss the controversial aspects contained in the presidential pardon policy, focusing on its application to patients in safety measure, an issue that is directly related to forensic psychiatry.

Downloads

Download data is not yet available.

Metrics

Metrics Loading ...

References

Ribeiro RB, Cordeiro Q, Taborda JG. Presidential pardon and mentally ill offenders detained in forensic hospitals. Rev Bras Psiquiatr. 2014;36:95.

Brasil, Presidência da República, Casa Civil. Decreto 6.706 [Internet]. Diário Oficial da União,22 dezembro 2008. [cited 2015 Jan 5]. http://www.lanalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6706.htm

Brasil, Presidência da República, Casa Civil. Lei 7.209 [Internet]. Diário Oficial da União, 11 julho 1984. [cited 2015 Jan 5]. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/l7209.htm

Cordeiro Q, Lima, MGA. Medida de segurança: uma questão de saúde e ética. São Paulo: CREMESP; 2013.

Brasil, Presidência da República, Casa Civil. Lei 10.216 [Internet]. Diário Oficial da União, 6 abril 2001. [cited 2015 Jan 5]. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm

Ministério Público do Estado de São Paulo, Núcleo de Comunicação Social. MP-SP apresenta sugestões para a concessão do indulto 2014 para condenados [Internet]. 2014 Aug 25 [cited 2015 Jan 5]. http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticiaid_noticia=12338577&id_grupo=%20118&id_style=1

Brasil, Presidência da República, Casa Civil. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 [Internet]. 1988 Oct 5 [cited 2015 Jan 5]. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Published

2015-02-27

How to Cite

1.
Cordeiro Q, Sumi LG, Higa K, Ratto LRC, Ribeiro RB. Presidential pardon, psychiatry, society, and justice. Debates em Psiquiatria [Internet]. 2015 Feb. 27 [cited 2024 Dec. 24];5(1):12-6. Available from: https://revistardp.org.br/revista/article/view/177

Conference Proceedings Volume

Section

Update Articles

Plaudit

Most read articles by the same author(s)